CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 11ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 06/12/07, às 17:00 horas. Aos seis do mês de dezembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Ana Maria Ferreira, Rosângela Maria Souza da Cruz, Antônio Benedito Araújo justificaram sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. O Presidente Dennis Mendonça Ramos deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Leis NºS: 2.680/2007 – altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. 2.684/2007 – denomina de rua Lélio dos Reis Corrêa a rua “F” do bairro Wilson Carvalho e silva, no distrito de Vau Açu. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. 2.685/2007 – altera o artigo 192 da Lei Orgânica Municipal. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. 2.687/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. 32/2007 – institui o Dia Municipal de Saúde Bucal. Iniciativa do vereador Antônio Benedito de Araújo. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. 33/2007 – altera a Lei 3.027/07, que institui o código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências. Iniciativa de Antônio Benedito de Araújo. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. Projeto de Resolução nº 11/2007 – acrescenta parágrafo no artigo 153 do Regimento Interno. Iniciativa da Mesa: Presidente Dennis Mendonça Ramos, Vice Presidente Paulo Roberto dos Santos e Secretária Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 1/2007 – altera o inciso XX do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. Foi feita a leitura dos pareceres das comissões de F.L.J e S. P.M aos projetos de leis nºs.: 9/2007 – altera a Lei nº 2.812/2005, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova. 2.673/2007 – abre crédito adicional especial no orçamento para construção da sede própria do CRAS. 2.674/2007 – autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos e transporte coletivo e lixeiras. 2.675/2007 – denomina de rua Adriano Ferreira Baliutis a rua “C” da Quintas do Passa Tempo. 2.676/2007 – denomina de rua Dr. Nino Garíglio a rua “A” da Quintas do Passa Tempo. 2.677/2007 – altera a Lei Municipal 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. 2.678/2007 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. Foi feita a leitura dos pareceres da comissão F.L.J aos projetos de leis nºs.: 31/2007 – denomina de rua Olympio Monteiro de Rezende a rua “G” do bairro Paraíso (Autoria: Antônio Lopes). 2.640/2007 – altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 2.671/2007 – autoriza contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar Administrativo para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 2.683/2007 – denomina de rua Mauro Newton Tavares a rua “B” da Quintas do Passa Tempo. Foi feita a leitura dos pareceres da comissão S.P.M aos projetos de leis nºs.: 28/2007 – concede Título de Utilidade Pública Municipal à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Ponte Nova. 29/2007 – concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Pacheco. 2.662/2007 – altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.663/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.664/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.665/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.666/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.668/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. 2.669/2007 - altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Foi feita a leitura dos pareceres da comissão Especial ao projeto de resolução nº.: PR 10/2007 - concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Luiz Gonzaga de Oliveira. Dois cidadãos foram inscritos na Tribuna Livre. O primeiro a ser chamado foi o Sr. Bruno Eduardo Leite Calderaro com o assunto Extensão de Denúncia Apresentada Junto ao Ministério Público Contra a Escola José Maria da Fonseca. O Sr. Bruno recordou que esteve na Casa anteriormente oferecendo uma denúncia contra um procedimento inadequado de uma professora da escola onde a filha dele estudava. Relatou que levou o caso ao Ministério Público e que na ocasião recebeu sugestão do vereador Wagner de buscar solução do impasse através de diálogo e a sugestão foi aceita prontamente por ele, porém o encontro não aconteceu. Na ocasião também, Dr. Anselmo disse que a escola tinha igual direito de se apresentar e falar na Casa. Sr. Bruno contou que, uma semana após ter oferecido denúncia, recebeu um papel em sua casa, convidando para um momento de reflexão sobre problemas enfrentados na relação Professor x Escola x Família, patrocinado pela Prefeitura de Ponte Nova. Ele disse também que, apesar do respeito que tem por qualquer autoridade, ele nunca presenciou uma mentira tão grande, e que é uma prova de que não existe relação Pai x Família x Escola senão ele teria sido procurado pela Escola ou pela professora ou pela Secretaria Municipal de Educação. O Sr. Bruno disse que busca o que é dele por direito, principalmente pela agressão sofrida pela filha. Ele questiona a construção do presídio. Acha que seria melhor se investisse na educação, justificando que não existe futuro sem educação. Ele não busca a punição da professora ou da escola mas a qualificação do ensino de Ponte Nova. Sr. Bruno pediu que a Casa promova um debate sobre o tema Assédio Moral. O Presidente disse que a sugestão é bem vinda e que em um futuro próximo será dado um respaldo à indicação. Vereador Wagner disse que foi à escola, esteve com a diretora e com a supervisora pedagógica e, após ler todos os documentos pertinentes, foi informado de que talvez a reunião não aconteceria com a presença do Sr. Bruno porque ele não fazia mais parte daquela comunidade, visto que tirou a filha da referida escola. O vereador propôs que fosse tomada providência em relação à professora Maria do Carmo e a sugestão foi aceita e que apesar da ausência do Sr. Bruno como membro daquela comunidade, as providências seriam tomadas para que tivesse uma resposta não só para o Sr. Bruno como para a comunidade Pontenovense. Sr. Bruno disse que a escola não poderia deixar de chamá-lo para conversar, porque o assunto é também do interesse dele e que isso reflete falta de transparência. Wagner espera também que a situação seja resolvida e esse desejo veio de muitas pessoas da escola. Ele espera que o Ministério Público seja o mais breve possível na solução deste caso para colocá-lo à transparência. Disse que não faria o mesmo se fosse com a filha dele pela exposição a que estaria sujeita. Acrescentou que espera que a ação do Sr. Bruno possa se traduzir em uma transformação na educação da cidade. José Mauro parabenizou a coragem do Sr. Bruno e disse que a ditadura moral e o assédio moral existem de forma a impedir de fazer o que é certo, no caso dos vereadores, de exercer a função para qual foram eleitos, que é fiscalizar a transparência da administração. Tony parabenizou o Sr. Bruno por ser um cidadão interessado em defender o melhor para a educação. Citou um caso semelhante que aconteceu em uma outra ocasião e é da opinião que a escola deveria convidá-lo para esclarecer a situação. Dr. Anselmo é da opinião que a direção da escola se apresente à Casa para esclarecer a situação ou envie alguma informação sobre o que realmente aconteceu para evitar que se cometa erros por ouvir somente uma das partes. Ele reforçou que não se posiciona enquanto não ouvir a outra parte, mas parabenizou o Sr. Bruno pela coragem. Valéria parabenizou o Sr. Bruno pela coragem de romper barreiras infiltradas pela sociedade. Ela disse que existem outras reclamações feitas à profissional Maria do Carmo na Secretaria de Estado mas nada foi feito e que é através da palavra do Sr. Bruno e de outros pais que as coisas vão mudando. Acrescentou que é preciso fazer valer dentro da escola, desde cedo, o estado democrático de direito. Finalizou dizendo que infelizmente a Câmara Municipal não tem recursos financeiros para investir em palestra e reciclagem de professores, isso fica a cargo do Executivo. Wagner convidou o Sr. Bruno para participar do processo de elaboração de um Projeto de Lei que faça previsão dos casos de assédio moral dentre os funcionários do município e as formas de punição previstas nesse projeto de lei. O Sr. Tito Lívio Resende, também inscrito no Tribuna Livre, se apresentou com o assunto Manifestação sobre nota publicada na imprensa sobre a ex-miss Ponte Nova – Micheli. O Sr. Tito Lívio veio esclarecer informações equivocadas que estão circulando em Ponte Nova, tanto na imprensa escrita quanto no rádio sobre possíveis gastos que a prefeitura teve com sua filha no concurso Miss Ponte Nova e concurso Miss Minas Gerais. Ele disse que se a prefeitura gastou R$ 100.000,00 com o concurso Miss Ponte Nova e Miss Minas Gerais só a mesma pode esclarecer. Disse que cabe ao Legislativo apurar e ao Executivo facilitar a fiscalização para não haver dúvidas. Ele desafia qualquer cidadão a provar que a prefeitura de Ponte Nova ou qualquer órgão do governo municipal, estadual ou federal gastou este montante com Micheli durante o tempo que ela foi Miss Ponte Nova. Ele lamenta a infelicidade do pronunciamento do Prefeito que disse que Micheli gastou mais do que podia ou devia e contou fatos ocorridos na ocasião do concurso. Agradeceu o apoio e ajuda de amigos. Ele diz que não admite que sua filha passe por constrangimento, humilhação ou que digam inverdades sobre ela. José Mauro disse, entre outras coisas, que a clareza na administração pública fica só no papel. Valéria disse que é suspeita para falar, principalmente, pela convivência que sua filha teve com Micheli por estudarem juntas desde menina. Ela disse que tem um carinho grande pela Micheli e dói escutar como a questão foi abordada no rádio e na imprensa por conhecer seu caráter, integridade e seriedade. Valéria contou que a Câmara não sabe quanto foi empenhado, ou quanto se tem, mas que chegaram alguns empenhos à Camara, no ano passado, 2006, do concurso de Miss (estavam em suas mãos no momento da fala), sendo um empenho no valor de R$ 127.000,00, que ela acredita que seja para a promoção do evento em si. Este empenho de R$ 127.000,00 teve um valor bruto descontado para a Terremoto, empresa que ganhou a sonorização, de R$ 7.900,00 ficando um saldo de R$ 119.000. Acrescentou que o mais interessante é que esse empenho de R$ 127.000,00 teve uma ordem de pagamento no dia 18 de outubro e foi liquidado no dia 17 de outubro. E questionou: como é que pode autorizar uma ordem de pagamento no dia 18 e pagá-lo, liquidá-lo no dia 17? Citou outros empenhos de eventos como o prêmio do primeiro lugar no valor de R$ 3.000,00, R$ 1000,00 do segundo lugar, Marcela, e R$ 1000,00 da Simone. Valéria disse que alguns empenhos não tinham data de ordem de pagamento e nem de liquidação. Citou, também, um empenho completamente rasurado, no valor de R$ 1.598,00 para Paulo Sérgio Faria da Luz – Propaganda Volante, com saldo anterior de R$ 2.635,00 com ordem de pagamento para 04 de outubro e liquidação em 28 de setembro. Valéria disse que não se fiscaliza mais porque não tem mais informação. Essas informações citadas são as únicas que se tem e foram enviadas pela Prefeitura no ano passado, quando ainda se enviava alguma coisa e hoje isso não acontece. Ela gostaria que os outros vereadores fossem até a Mesa e vissem os empenhos dos quais ela falava para depois não falar que a Valéria, por ser de oposição, está complicando as coisas. Ela finalizou dizendo que é uma pena que o Sr. Tito Lívio tenha vindo a Casa e sairá sem ter suas dúvidas esclarecidas quanto às despesas, mas a Casa não tem mais informações. Ela citou os empenhos que estavam em suas mãos, e disse que são somente essas informações técnicas que tinha para falar. E que tem certeza que a Micheli jamais gastaria mais do que foi empenhado e se o Prefeito quer provar, ele deve mandar para que a Casa fiscalize para que possa dar uma resposta daquilo que foi gasto. A Sra. Rose, esposa do Sr. Tito Lívio agradeceu a oportunidade e disse que ela e sua família não são políticos e nem envolvidos em política e não têm intenção de proteger ou prejudicar algum político. Eles querem mostrar ao povo Pontenovense que eles, os pais de Micheli e familiares, evitaram gastos na prefeitura. Em todos os eventos para os quais foi solicitada a presença de Micheli, os gastos com vestuário e estética foram pagos com recursos próprios e ajuda de amigos. Disse que Micheli já se desgastou muito e gostaria que ela fosse realmente Ex-Miss e que o nome da cidade de Ponte Nova ficou marcado no evento enquanto Micheli foi Miss Ponte Nova. Antônio Lopes parabenizou pela união familiar e por ter levado o nome de Ponte Nova ao mundo. Parabenizou Micheli que está sendo bem acolhida em São Miguel do Anta e tem certeza de que ela está muito feliz. Paulo Roberto parabenizou a coragem e a atitude tomada de vir esclarecer à comunidade a falácia. Confirmou que Micheli foi muito bem recebida em São Miguel do Anta, onde trabalha, e que as pessoas gostam muito dela. O Presidente disse ao Sr. Tito Lívio que o que ele declarou não é novidade por conhecer seu caráter e conduta ética e parabenizou pela bela filha que tem. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 10.12.2007, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 06 de dezembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
