Art. 2º No Projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Despesas serão orçadas seguindo preços vigentes em julho de 2000 e será considerado a média da inflação até o referido mês para projeção da correção dos valores no período de 31 de julho a 31 de dezembro de 2000.
Art. 3º As receitas abrangerão a Receita Tributária, Receita Patrimonial, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes, Operações de Créditos, Alienações de Bens, Transferências de Capital e outras Receitas de Capital.
Art. 4º A previsão de Receita Tributária far-se-á tendo por base:
I – a obediência à planta de valores dos imóveis para a projeção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e aplicando-lhes os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
II – a atualização do Cadastro Econômico Municipal e a projeção com base nas receitas realizadas no exercício do ano ao da elaboração da proposta, aplicando-lhes nos casos específicos os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
III – a atualização dos valores do Imposto Sobre Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis, aplicando-lhes os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
Parágrafo úico. Às taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valores de impostos.
Art. 5º As despesas serão fixadas no valor da Receita Orçada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos para as despesas de capital se for necessário.
Art. 6º O Executivo Municipal, poderá abrir Créditos Suplementares às Dotações do Orçamento no percentual de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada mediante anulação parcial ou total de rubricas não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. O Poder Executivo ainda poderá, efetuar suplementações de dotações orçamentária que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos para sua abertura:
1) excesso de arrecadação – 100% (cem por cento) efetivamente realizado;
2) operações de créditos – 100% (cem por cento) efetivamente realizado;
3) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial – 100% (cem por cento) efetivamente realizado.
Art. 7º A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências.
Art. 8º O Município não poderá dispender com pessoal parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento) do valor das Receitas Correntes, previstas na Lei Orçamentária, conforme Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As despesas com pessoal referida neste artigo abrangerão:
a) 3.1.1.1 – Revisão da Estrutura Administrativa, incluindo seguro coletivo para os servidores;
b) 3.1.1.1 – Pessoal Civil do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal, inclusive agentes políticos;
c) 3.1.1.3 – Obrigações Patronais do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal;
d) 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais, pessoal contratado pela Câmara Municipal e Executivo Municipal;
e) 3.2.5.1 – Inativos pertencentes ao quadro de funcionalismo da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal;
f) 3.2.5.2 – Pensionistas do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal;
g) 3.2.5.3 – Abono Familiar dos servidores do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal.
§ 2º Sempre que a verificação de que trata este artigo indicar o descumprimento dos limites fixados no Art. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, ficarão vedadas, até que a situação se regularize, quaisquer revisões, reajustes ou adequações de remuneração que impliquem aumento de despesas.
Art. 10. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for utilizado, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo sétimo desta Lei.
Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental, for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino fundamental ou médio no Município, através de Lei específica.
Art. 12. As subvenções sociais serão fornecidas a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços na área de educação, cultura, saúde, assistência social e esportes através de Lei específica aprovada pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (Sumula 43 – Tribunal de Contas)
Art. 13. Deverão ser firmados Convênios com as entidades beneficiadas e a Prefeitura Municipal para liberação dos recursos das subvenções.
§ 1º No convênio deverá constar a finalidade da transferência, prazo de aplicação, normas para prestação de contas dos recursos consignados.
§ 2º As subvenções serão liberadas em parcelas, ficando condicionada a prestação de contas do recurso, para liberação dos recursos parcelados.
Art. 14. Só serão contraídas Operações de Crédito por Antecipação de Receita, para atender a insuficiência de caixa.
Parágrafo único. O limite para contratação da Operação de Crédito é de 10% (dez por cento) da Receita Líquida Municipal.
Art. 19. Os restos a pagar por ventura emitidos neste exercício, deverão ser compatíveis com os saldos bancários para liberação do mesmo.
Art. 20. Quando da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no anexo de metas fiscais em algum bimestre, será efetuado no mês subsequente a limitação de despesas de acordo com o § 2º. do Art. 9º. da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalvando-se também os gastos com pessoal civil e encargos sociais no montante mínimo necessário.
Parágrafo único. O critério adotado para a limitação da despesa, no que trata este artigo, deverá abranger à razão de 2 (duas) vezes o percentual do déficit encontrado.
Art. 21. Fará parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22. As prioridades e metas da Administração para 2001 serão as constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na Administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 23. O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1º Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder legislativo serão consignados sob os Títulos de Transferências Correntes e Transferências de Capital.
§ 2º O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2° integrará o orçamento do Município, exclusivamente, para processamento e será entregue ao Executivo para inclusão, na Lei Orçamentária até o dia 14 de setembro do corrente ano.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 24. O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial dos Fundos Municipais, que mantiverem autonomia de execução orçamentária e financeira, além do preparo da Prestação de Contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e de seus respectivos Conselhos, procederá a escrituração contábil e financeira pelo serviço competente, do respectivo Fundo.
§ 1º Os recursos previstos na lei Orçamentária relativos aos Fundos Municipais, que mantiverem autonomia de execução orçamentária e financeira, serão consignados sob os títulos de Transferências Correntes e Transferências de Capital.
§ 2º O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamentária será elaborado no âmbito dos Fundos Municipais, que mantiverem autonomia de execução orçamentária e financeira, e entregue a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 14 de setembro do corrente ano.
Art. 26. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim da proposta do Legislativo, adequando a realidade da Receita do Município para o exercício de 2001.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com a Assessoria Especial para Assuntos Orçamentários e Financeiros providenciará o calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, a partir de 1° de setembro do corrente ano.
Art. 28. Fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a reajustar trimestralmente os saldos orçamentários caso haja inflação no período, por índice oficial do Governo Federal mediante Decreto.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2000.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário de Fazenda
