A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional e/ou fazer transposições na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007, bem como no Plano Plurianual/2006-2009, para fazer as alterações necessárias nos referidos instrumentos, adaptando-os às modificações introduzidas no FUNDEF pelo Governo Federal e com os créditos adicionais ficando limitados até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
